2001 - 2007
 

2001
Em 11.04.2001, o Decreto 3.788 institui, no âmbito da administração pública federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.

Em 29.05.2001, a Lei 109 dispõe sobre o regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

Em 31.05.2001, o Decreto 3.826 dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência, a partir de 1º de junho de 2001

Em 12.07.2001, a Lei 10.259 dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal

Em 26.11.2001, o Decreto 4.032 altera dispositivos do regulamento da Previdência Social, aprovado pelo decreto nº 3.048, de 06-05-1999.

Em 26.12.2001, a Lei 10.355 dispõe sobre a estruturação da carreira previdenciária na âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

2002
Em 09.01.2002, o Decreto 4.079 altera dispositivos do regulamento da Previdência Social, aprovado pelo decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Em 15.04.2002, a Lei 10. 421 estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade

Em 24.05.02, o Decreto 4.249 dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de junho de 2002.

Em 27.05.02, o Decreto 4.250 regulamenta a representação judicial da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais perante os Juizados Especiais Federais, instituídos pela lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.

Em 28.06.2002, a Lei 10.478 dispõe sobre a complementação de aposentadorias de ferroviários da Rede Ferroviária federal S.A. - RFFSA, em liquidação, e dá outras providências.

Em 03.07.2002, a Lei 10.483 dispõe sobre a estruturação da carreira da seguridade social e do trabalho no âmbito da administração pública federal, e dá outras providências.

Em 05.09.2002, o Decreto 4.360 altera o art. 36 do decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995, que regulamenta o benefício de prestação continuada devido a pessoa portadora de deficiência e a idoso, de que trata a lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993

Em 17.09.2002, o Decreto 4.381 acresce parágrafos ao art. 3o do decreto no 2.536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão do certificado de entidade de fins filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

2003
Publicado o decreto nº 4.668, de 07.05.2003, aprovando nova estrutura regimental do INSS.

Publicada a Lei nº 10.666, de 08.05.2003, dispondo sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção.

Sancionada em 28.05.2003, a Lei nº 10.683 que cria o Ministério da Assistência Social, destacando esta atividade do Ministério da Previdência Social.

Publicado o decreto nº 4.709, de 29.05.2003, dispondo sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 01.06.2003.

Publicado o decreto nº 4.712, de 29.05.2003, alterando o decreto nº 1.744/95, que regulamenta o benefício de prestação continuada devida a pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei n. 8.742/93.

Publicada a Lei nº 10.684, de 30.05.2003, alterando a legislação tributária e criando modalidade especial de parcelamento de débitos previdenciários (PAES).

Publicada Lei nº 10.710, de 05.08.2003, restabelecendo o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante.

Publicado o Decreto nº 4.840, de 17.09.2003, regulamentando a MP 130/2003, que dispõe sobre a autorização de descontos provenientes de operações financeiras nos benefícios previdenciários.

Publicado o Decreto nº 4845, de 24.09.2003, alterando o artigo 9º do Decreto nº 3.048/99 sobre a caracterização do segurado especial.

Publicada a Lei nº 10. 741, de 01.10.2003, criando o Estatuto do Idoso.

Publicado o Decreto n. 4.874, de 11.11.2003, acrescentando o artigo 296-A ao Decreto nº 3.048/99, que cria os Conselhos de Previdência Social, unidades descentralizadas do Conselho Nacional de Previdência Social.

Publicada a Lei nº 10.820, de 17.12.2003, autorizando o desconto de prestações no pagamento dos benefícios previdenciários, referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil.

Publicada a emenda constitucional nº 41, de 19.12.2003, alterando as regras para concessão de aposentadoria dos servidores públicos e aumentando o teto dos benefícios previdenciários do RGPS.

2004
Publicada a Lei nº 10.839, de 05.02.2004 (conversão da MP 138, de 19.11.2003), alterando para dez anos o prazo de decadência para os direitos de ação pelo

segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, dentre outras alterações.

Publicada a Lei nº 10.885, de 1.04.2004, reestruturando a Carreira Previdenciária de que trata a Lei nº 10.355/2001, instituindo a Carreira do Seguro Social.

Sancionada em 13.05.2004, a Lei nº 10.869, que transformou o Ministério da Assistência Social em Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Publicada a Lei nº 10.876, de 02.06.2004, criando a carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dentre outras providências.

Publicada a Lei n. 10.877, de 04.06.2004, alterando a Lei nº 7.070/82 que dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos portadores da Síndrome de Talidomida.
2005

Publicada, em 14.01.2005, a Lei nº 11.098, de 13.01.2005, que cria a Secretaria da Receita Previdenciária.

A Lei nº 10.683, de 28/05/2003, o Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS) passou a ser denominado Ministério da Previdência Social (MPS).

A Previdência Social inicia em outubro de 2005, o Censo Previdenciário para atualizar os dados cadastrais de aposentados e pensionistas do INSS.

2006
Em março de 2006 é iniciada a segunda etapa do Censo, que envolve 14,7 milhões de aposentados e pensionistas.

O anuário estatístico da Previdência Social apresenta dados de crescimento de pessoas físicas contribuintes entre 2004 e 2006. O número aumentou de 30,6 milhões para 33,3 milhões. Um acréscimo de 8,9%, ou seja, 2,7 milhões de cidadãos que passaram a contar com a proteção do sistema previdenciário brasileiro.

2007
O art. 1º do Decreto nº 5.872, de 11/8/2006, determinou que os benefícios mantidos pela Previdência Social fossem atualizados, a partir de 1/4/2006, em 5,010%.

Conforme o art. 41– A da Lei nº 8.213/91, acrescentado pela Lei nº 11.430, de 26/12/2006, o valor dos benefícios em manutenção é reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, com base no INPC. Houve concessão de percentual superior ao INPC.