• Emenda Constitucional
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• Decretos
• Portarias
• Atualização dos salários de contribuição
  
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• Resoluções
• Instrução Normativa
• Orientação Normativa
• Medida Provisória

Emenda Constitucional
     

• Emenda Constitucional nº 47, de 06 de julho de 2005
  Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências
• Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003
  Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998,  e dá outras providências
• Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000
  Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal
• Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998
  Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências
• Emenda Constitucional nº 19, de 1998
  Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências
• Emenda Constitucional nº 18, de 1998
  Dispõe sobre o regime constitucional dos militares

Leis
     

• Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 Atualizada até 30/07/2010
  Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
• Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 Atualizada até 28/05/2009
  Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
• Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000
  Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967.
• Lei nº 9.796, de 05 de maio de 1999 Atualizada até 04/06/2009
  Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
• Lei nº 9.783 , de 28 de janeiro de 1999
  (Revogada pela Lei nº 10.887/2004)
  Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, e dá outras providências.
• Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 Atualizada até 04/06/2009
  Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
• Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998 Atualizado 28/07/01
  Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
• Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997
  Extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências.
• Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
  Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
• Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
  Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Decretos

• Decreto nº 6.417, de 31 de marcço de 2008
  Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.
• Decreto nº 5.872 de 11 de agosto de 2006
  Dispõe sobre o aumento, a partir de 1º de agosto de 2006, dos benefícios mantidos pela Previdência Social  com data de início igual ou anterior a 31 de março de 2006.
• Decreto nº 5.756 de 13 de abril de 2006
  Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1o de abril de 2006.
• Decreto nº 3.788 de 11 de abril de 2001
  Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.
• Decreto nº 3.112 de 06 de julho de 1999 Atualizada até 16/07/2009
  Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
• Decreto nº 3.048 de 06 de maio de 1999
  Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
  (Incorpora alterações contidas no Decretos 3265/99, 3298/99 e 3452/2000)

Portarias

• Portaria MPS nº 315, de 21 de junho de 2010 Novo!
  Altera a Portaria MPS/GM nº 204, de 10 de julho de 2008, que trata da emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP
  
• Portaria MPS nº 346, de 29 de dezembro de 2009
  Altera a Portaria MPS nº 204, de 10/07/2008
• Portaria MPS nº 345, de 28 de dezembro de 2009
  Dispõe sobre aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências
• Portaria MPS/MF nº 410, de 29 de julho de 2009
  Disciplina o art. 14-A do Decreto nº 3.112, de 06/07/1999, acrescentado pelo Decreto nº 6.900, de 15/07/2009, que dispõe sobre a compensação financeira em atraso, relativa aos benefícios em manutenção em 05/05/1999, concedidos a partir de 05/10/1988.
• Portaria MPS nº 83, de 18 de março de 2009
  Altera as Portarias MPS nº 204, de 10/07/2008, e nº 402, de 10/12/2008
  
• Portaria MPS nº 403, de 10 de dezembro de 2008
  Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos RPPS
• Portaria MPS nº 402, de 10/12/2008 Atualizada até 20/11/2009
  Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos RPPS
• Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008 Atualizada até 22/06/2010
  Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP
• Portaria MPS nº 173, de 02 de junho de 2008
  Aprova os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério da Previdência Social - MPS
• Portaria MPS nº 155, de 15 de maio de 2008  - Atualizada até 30/12/2009
  Dispõe sobre regulamentação da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.506, de 26 de outubro de 2007 
• Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008
  Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social.
• Portaria MPS nº 172, de 11 de fevereiro de 2005, Atualizada em 28/09/2007 (Revogada pela Portaria MPS nº 204 de 10/07/2008)
  Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP
• Portaria MPS nº 365/2007, de 28 de setembro de 2007
  Altera os arts. 6º e 8º da Portaria nº 172, de 11 de fevereiro de 2005
  
• Portaria MPS nº 449, de 06 de dezembro de 2006
  Altera a Portaria nº 172 de 2005
• Portaria MPS nº 342, de 16 de agosto de 2006
• Portaria MPS nº 328, de 02 de agosto de 2006
• Portaria MPS nº 64 de 24 de fevereiro de 2006 Atualizada até 31/08/2009
  Dispõe sobre o Processo Administrativo Previdenciário - PAP
  
• Portaria MPS nº 1.468, de 30 de agosto de 2005
  (Revogada pela Portaria MPS nº 402, de 10/12/2008)
• Portaria MPS nº 1.348, de 19 de julho de 2005
• Portaria nº 183, de 23 de junho de 2006
  Altera as Portarias nº 172, de 2005, 4.992, de 1999 e 916, de 2006
• Portaria nº 822, de 11 de maio de 2005
  Dispõe sobre o reajustes dos benefícios do RGPS
• Portaria MPS nº 52, de 25 de janeiro 2005
• Portaria MPS nº 838, de 28 de julho 2004
• Portaria MPS nº 685, de 21 de junho 2004
• Portaria nº 1.768, de 22 de dezembro 2003
• Portaria nº 1.767, de 22 de dezembro 2003
• Portaria nº 898, de 04 de julho de 2003
• Portaria nº 460, de 28 de abril de 2003
• Portaria nº 298 de 01 de abril de 2003
• Portaria nº 43 de 22 de janeiro de 2003
  Referente a data de exigência do CRP
• Portaria MPAS nº 1.317, de 30 de dezembro de 2002
• Portaria MPAS nº 951, de 27 de agosto de 2002
• Portaria MPAS nº 419, de 02 de maio de 2002  Revogada
  Dispõe sobre a fiscalização dos Regimes Próprios de Previdência Social, delegando o credenciamento e outras disposições
• Portaria MPAS n° 3.699 de 26 de novembro de 2001
• Portaria MPAS nº 2.346, de 10 de julho de 2001 Atualizada em 27/01/05
  Revogada
  Dispõe sobre a concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária
• Portaria MPAS nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999 Atualizada até 30/07/2010
  Estabelece procedimentos operacionais para realização da Compensação Previdenciária
• Portaria MPAS n° 4.992, de 05 de fevereiro de 1999
  (Revogada pela Portaria MPS nº 402, de 10/12/2008)
  Texto vigente 21.06.06
• Portaria MPAS n° 4.882, de 16 de dezembro de 1998
  (Revogada pela Portaria MPAS nº 7.796, de 28/09/2000)

Portaria de atualização dos salários de contribuição

• Portaria nº 276, de 18 de julho de 2007
• Portaria nº 190, de 17 de maio de 2007
• Portaria nº 143, de 11 de abril de 2007
• Portaria nº 102, de 13 de março de 2007
• Portaria nº 54, de 14 de fevereiro de 2007
• Portaria nº 13, de 16 de janeiro de 2007
• Portaria nº 446, de 12 de dezembro de 2006
• Portaria nº 427, de 14 de novembro de 2006
• Portaria nº 412, de 16 de outubro de 2006
• Portaria nº 362, de 05 de setembro de 2006
• Portaria nº 328, de 02 de agosto de 2006
• Portaria nº 173, de 08 de junho de 2006
• Portaria nº 155, de 29 de maio de 2006
• Portaria nº 107, de 12 de abril de 2006
• Portaria nº 78, de 14 de março de 2006
• Portaria nº 56, de 16 de fevereiro de 2006
• Portaria nº 12, de 13 de Janeiro de 2006
• Portaria nº 1.633, de 14 de dezembro de 2005
• Portaria nº 1.591, de 10 de novembro de 2005
• Portaria nº 1.549, de 11 de outubro de 2005
• Portaria nº 1.499, de 09 de setembro de 2005
• Portaria nº 1406, de 12 de agosto de 2005
• Portaria nº 1.327, de 11 de julho de 2005
• Portaria nº 972, de 14 de junho de 2005
• Portaria nº 831, de 11 de maio de 2005
• Portaria nº 591, de 13 de abril de 2005
• Portaria nº 316, de 15 de março de 2005
• Portaria nº 210, de 22 de fevereiro de 2005
• Portaria nº 33, de 18 de janeiro 2005
• Portaria nº 1.376, de 10 de dezembro 2004
• Portaria nº 1.303, de 25 de novembro 2004
• Portaria nº 1.157, de 22 de outubro 2004
• Portaria nº 1.029, de 23 de setembro
• Portaria nº 919, de 20 de agosto 2004
• Portaria nº 782, de 15 de julho 2004
• Portaria nº 683, de 21 de junho 2004
• Portaria nº 508, de 13 de maio 2004
• Portaria nº 369, de 14 de abril 2004
  Divulga fatores de atualização monetária dos salários-de-contribuição no mês de abril de 2004 para a  apuração do salário-de-benefício no RGPS.
• Portaria nº 273, de 16 de março 2004
  Divulga fatores de atualização monetária dos salários-de-contribuição no mês de março de 2004 para a apuração do salário-de-benefício no RGPS.
• Portaria nº 149, de 12 de fevereiro 2004
  Divulga fatores de atualização monetária dos salários-de-contribuição desde julho/94 para a apuração do salário-de-benefício no RGPS.

Resoluções

• Resolução CMN nº 3.790, de 24 de setembro de 2009 Novo!
  Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
• Resolução nº 43/2001 do Senado Federal
  Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.
• Resolução CMN nº 3.506, de 26 de outubro de 2007 (Revogada)
  Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
• Resolução CMN nº 3.244, de 28 de outubro de 2004 (Revogada)
  Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou por Municípios
• Resolução CMN nº 2.652, de 23 de setembro de 1999 (Revogada)
  Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos fundos com finalidade previdenciária
• Resolução CMN nº 2.651, de 23 de setembro de 1999 (Revogada)
  Dispõe sobre a aquisição de ações de empresas vinculadas a fundo com finalidade previdenciária de Estados, Distrito Federal ou Municípios por instituição financeira federal

Instrução Normativa

• Instrução Normativa SPS nº 01, de 22 de julho de 2010  Nova!

Orientação Normativa

• Orientação Normativa SPS nº 02, de 31 de março de 2009 Atualizada até 05/05/2009
  
• Orientação Normativa SPS nº 01, de 23 de janeiro de 2007
  Revogada pela Orientação Normativa SPS nº 02, de 31/03/2009
• Orientação Normativa SPS nº 04, de 8 de setembro de 2004
  Altera a Orientação Normativa nº 03/2004 e dispõe sobre regras aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social
• Orientação Normativa SPS nº 03, de 12 de agosto de 2004 - (Revogada)
  Atualizado em 09/08/04
• Orientação Normativa SPS nº 01, de 06 de janeiro de 2004
• Orientação Normativa SPS nº 02, de 05 de setembro de 2002
• Orientação Normativa SPS nº 01, de 29 de maio de 2001
  Revogada pela Orientação Normativa nº 02, de 5 de setembro de 2002
• Orientação Normativa SPS nº 21, de 21 de junho de 2000
  Revogada pela Orientação Normativa nº 01, de 29 de maio de 2001
• Orientação Normativa SPS nº 10, de 29 de outubro de 1999
  Dispõe sobre a carência no Regime Geral de Previdência
• Orientação Normativa SPS nº 09, de 02 de março de 1999

Medida Provisória

• Medida provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006
  Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social
• Medida provisória nº 291, de 13 de abril de 2006
  Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1o de abril de 2006
• Medida Provisória nº 167, de 19 de fevereiro de 2004 (Prorrogação de prazo)
  Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências