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Página InicialLegislação aplicável - Portarias
- Portaria nº 78, de 17 de fevereiro de 2012
- Portaria MPS/CRPC nº 03, de 29 de agosto de 2011
Prorroga a Portaria MPS/CRPC Nº 01, de 30 de Maio de 2011 - Portaria MPS/CRPC nº 02, de 12 de julho de 2011
Prorroga a Portaria MPS/CRPC Nº 01, de 30 de Maio de 2011 - Portaria MPS/CRPC nº 01 de 30 de maio de 2011
Constitui Grupo de Trabalho com o objetivo de revisar as disposições do Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003 - Portaria MPS nº117, de 15 de março de 2010
Dispôe o processo de indicação e escolha dos representantes dos patrocinadores e instituidores de planos de benefícios dasentidades fechadas de previdência complementar junto ao Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e à Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC - Portaria MPS/PREVIC nº 970, de 16 de dezembro de 2010
Dispõe sobre a atualização dos valores das penalidades administrativas de multa pecuniária
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Bloco F - CEP: 70059-900
Brasília - DF
Telefone: (61) 2021-5000
Importante:
Jamais revele o número do seu
benefício a terceiros. O INSS
nunca solicita dados, como o
número de benefício, por e-mail.
Atenção:
O portal MPS na Internet oferece uma série de serviços para você. Se for exigido o uso de senha ao acessar, por questões de segurança, você pode procurar uma Agência da Previdência Social - APS para obtê-la. O objetivo é proteger a privacidade dos dados sob a guarda da Previdência Social.
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