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  Brasília, 24 de Maio de 2013 Mapa Rádio Web Blog da Previdência Aumentar a fonte do texto Retornar ao padrão normal da fonte de texto
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Legislação aplicável - Decretos
  • Decreto nº 7.314, de 22 de setembro de 2010
    Dá nova redação ao § 3º do art. 55 do Decreto nº 7.123, de 3 de março de 2010, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e sobre a Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC.
  • Decreto nº 7.123, de 03 de março de 2010 (Atualizado pelo Decreto nº 7.314)
    Dispõe sobre o Conselho Nacional de PrevidênciaComplementar - CNPC e sobre a Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC, e dá outras providências.
  • Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003
    Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
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