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  Brasília, 26 de Maio de 2013 Mapa Rádio Web Blog da Previdência Aumentar a fonte do texto Retornar ao padrão normal da fonte de texto
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Modelo de Legislação de RPPS
  •  NOTAS:

    1. O modelo de projeto de lei de criação ou reestruturação de RPPS será disponibilizado para consulta após a sua revisão pela Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS.
    2. Com o objetivo de auxiliar os entes federativos, a SPPS disponibiliza modelo de projeto de lei autorizativa de parcelamento, cuja utilização deverá ser precedida de análise e adaptação à realidade local, observadas as normas gerais dos parcelamentos, estabelecidas nos artigos 5º e 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com a redação da Portaria MPS nº 21/2013. Para acessar o modelo, clique aqui.
    3. Os termos de acordo de parcelamento de débitos com o RPPS deverão ser formalizados conforme documento gerado pelo aplicativo CADPREV-Web.
       
 
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benefício a terceiros. O INSS
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Atenção:
 O portal MPS na Internet oferece uma série de serviços para você. Se for exigido o uso de senha ao acessar, por questões de segurança, você pode procurar uma Agência da Previdência Social - APS para obtê-la. O objetivo é proteger a privacidade dos dados sob a guarda da Previdência Social.